Direito Previdenciário · Auxílio-acidente
Auxílio-acidente: indenização mensal por sequela permanente
Quem sofreu acidente de qualquer natureza, no trabalho ou fora dele, e ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual pode ter direito ao auxílio-acidente. O benefício é pago junto com o salário, sem carência, até a aposentadoria.
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Quem tem direito
- Segurado empregado (inclusive rural), empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, §1º, da Lei 8.213/91).
- Acidente de qualquer natureza: de trabalho, de trânsito, doméstico, esportivo ou doença ocupacional.
- Sequela consolidada que reduza a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente.
- Não exige carência: basta a qualidade de segurado na data do acidente.
O que a Justiça já decidiu
O STJ (Tema 416) fixou que o benefício é devido ainda que a redução da capacidade seja mínima.
O benefício começa no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (STJ, Tema 862), o que gera atrasados de até 5 anos.
Perda parcial de movimento, encurtamento de membro, amputação de dedo, perda auditiva, limitação em joelho, ombro ou coluna após fratura.
O segurado continua no emprego ou volta a ele e recebe o auxílio-acidente junto.
Valor e duração
- Corresponde a 50% do salário de benefício e pode ser inferior ao salário mínimo, por ter natureza indenizatória.
- Pode ser recebido junto com o salário e com outros benefícios, exceto aposentadoria.
- O valor entra no salário de contribuição para o cálculo da futura aposentadoria (art. 31 da Lei 8.213/91).
- Termina com a aposentadoria ou o óbito. A forma de cálculo para acidentes posteriores à Reforma da Previdência é discutida judicialmente.
Por que tantos não recebem
O auxílio-acidente deveria ser concedido de forma automática quando a perícia constata sequela ao encerrar o auxílio-doença, mas isso raramente acontece. Muitas pessoas voltam ao trabalho sem saber do direito. É possível pedir o benefício anos depois, com pagamento retroativo dos últimos 5 anos.
Quando o acidente é de trabalho, a ação é proposta na Justiça Estadual; nos demais casos, na Justiça Federal.
Como trabalhamos
- Análise do histórico do acidente, do auxílio-doença recebido e dos exames.
- Avaliação da sequela com relatório médico que descreva a limitação para a atividade habitual.
- Pedido ao INSS ou ação judicial com perícia, conforme o caso.
- Cálculo dos atrasados desde a cessação do auxílio-doença, respeitados os 5 anos.
Quem conduz o seu caso
Dr. Rogério César Barbosa
OAB/SP 169.690 · Direito Civil e Previdenciário
- Atuação em pedidos administrativos e ações judiciais perante o INSS
- Aposentadorias, benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte e revisões de benefício
- Análise de CNIS, comprovação de tempo rural e de tempo especial
- Integra o escritório Baptista e Lanza, em São José do Rio Preto, com atendimento em todo o Brasil
Perguntas frequentes
Autônomo e MEI têm direito ao auxílio-acidente?
Pela lei atual, não. O benefício é restrito a empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais.
Posso trabalhar recebendo auxílio-acidente?
Sim. O benefício é uma indenização e pode ser recebido junto com o salário.
Acidente fora do trabalho dá direito?
Sim. A lei fala em acidente de qualquer natureza, como trânsito ou queda em casa.
Já voltei a trabalhar há anos. Ainda dá tempo?
Sim, se a sequela persiste. Os atrasados são limitados aos últimos 5 anos.
O auxílio-acidente acaba quando eu me aposentar?
Sim. Ele não é acumulável com aposentadoria, mas o valor recebido entra no cálculo dela.
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