Garantia de 5 anos, prazo de 90 dias para vícios aparentes e 10 anos para indenização: como o STJ aplica cada um e o que fazer.
Cobrança de condomínio atrasado: multa, juros, protesto e penhora do apartamento
O que o condomínio pode cobrar, em quanto tempo, quem responde pela dívida e os limites fixados pela lei e pelo STJ.
Inventário em cartório com herdeiro menor: como funciona desde a Resolução 571 do CNJ
Desde 2024, o inventário com filho menor ou incapaz pode ser feito em cartório, com partilha em fração ideal e aval do Ministério Público.
ITCMD progressivo: o que muda com a reforma tributária e como está São Paulo
A EC 132 e a LC 227/2026 tornaram o ITCMD progressivo e mudaram a base de cálculo. Em São Paulo, a alíquota segue em 4% até nova lei estadual.
Como provar tempo rural no INSS: documentos aceitos e o que diz a Justiça
Início de prova material, documentos em nome da família, testemunhas e autodeclaração: como comprovar o trabalho na roça para se aposentar.
Fiquei com sequela depois do auxílio-doença: tenho direito ao auxílio-acidente?
Quem voltou ao trabalho com limitação permanente após acidente pode receber auxílio-acidente junto com o salário, com atrasados de até 5 anos.
Quanto vou receber de aposentadoria em 2026? Entenda o cálculo do INSS
Média de todos os salários, percentual de cada regra de transição e exemplos práticos: como o INSS calcula o valor da aposentadoria em 2026.
PPP errado ou empresa fechada: como provar o tempo especial no INSS
Correção do PPP, laudos antigos, prova emprestada e perícia por similaridade: as alternativas para comprovar o tempo especial quando o documento falha.
Aluguel de imóveis e reforma tributária: quando a pessoa física passa a pagar IBS e CBS em 2027
Quem recebe mais de R$ 240 mil por ano de aluguéis e tem mais de três imóveis locados passa a ser contribuinte do IBS e da CBS. Veja os critérios, o redutor social, a regra para contratos antigos e o CNPJ em 2027.
Airbnb em condomínio: o que o STJ decidiu em 2026 e o que ainda falta no Tema 1.443
O STJ exigiu aprovação de dois terços dos condôminos para a curta estadia reiterada em condomínio residencial e afetou o Tema 1.443, suspendendo os processos no país. Veja como fica a situação.
Transação com a PGFN: editais abertos até janeiro de 2027 e como escolher a modalidade
A PGFN prorrogou o Edital 6/2026 até 29 de janeiro de 2027 e abriu edital para dívidas de FGTS. Veja as modalidades, os descontos e os cuidados antes de aderir.
Dividendos tributados em 2026: o que a Lei 15.270/2025 muda para sócios de clínicas e holdings
Retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, imposto mínimo para renda acima de R$ 600 mil e o redutor de 34%. Veja por que a mudança pesa mais em clínicas e o que já está na Justiça.
Adicional de 10% no lucro presumido (LC 224/2025): como funciona e como está a discussão na Justiça
Desde 2026, empresas do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões pagam mais IRPJ e CSLL. Entenda o cálculo, o impacto em clínicas, as ações no STF e as liminares já concedidas.
Lei Complementar 236/2026: o que muda em multas, garantias e na defesa contra autuações
Sancionada em 4 de setembro de 2026, a LC 236 alterou o CTN: teto de multas, reduções para quem paga ou parcela, seguro garantia que suspende a exigibilidade, prazos de 20 dias úteis e dois anos para Estados e Municípios se adaptarem.
Desapropriação parcial: a indenização e os cuidados com a área remanescente
O que a avaliação precisa demonstrar, o papel do assistente técnico na perícia, os efeitos sobre a área que permanece com o proprietário e os cuidados registrais depois da desapropriação.
Bem de família: o que a lei protege da penhora e quando a proteção cai
A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, o que ela alcança, as exceções do artigo 3º, a fiança de aluguel, a regra para quem tem mais de um imóvel e o efeito da transferência do imóvel para uma holding familiar.
Aposentadoria especial: o que o PPP e o LTCAT precisam provar sobre a sua exposição
Requisitos por grau de exposição após a EC 103/2019, o que PPP e LTCAT precisam conter, os limites de ruído por período, a ressalva do STF sobre EPI eficaz e o que fazer quando a empresa não fornece o documento.
INSS negou o benefício: prazos e caminhos para recorrer
Prazo de 30 dias para recorrer ao CRPS, os motivos mais comuns de indeferimento e o que responde a cada um, alta programada, Atestmed, adicional de 25% e quando a via judicial é a mais adequada.
Aposentadoria em 2026: as cinco regras de transição e como elas mudam a cada 1º de janeiro
Pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% e de 100% e transição da aposentadoria por idade: os requisitos de cada regra em 2026, o novo cálculo da média e os erros mais comuns.
Ação de despejo por falta de pagamento: prazos, liminar e o erro que custa meses
Liminar de desocupação em 15 dias, caução de três meses de aluguel, hipóteses do art. 59 da Lei do Inquilinato, purga da mora e o limite dos 24 meses, renovatória comercial e responsabilidade do fiador.
Imóvel financiado a caminho do leilão: os prazos da Lei 9.514/97 e o que o STJ decidiu em 2026
Intimação para purgar a mora em 15 dias, consolidação da propriedade, prazos dos leilões após a Lei 14.711/2023 e o que o STJ fixou no Tema 1.288 sobre o direito do devedor depois da consolidação.
Atraso na entrega do imóvel na planta: o que o comprador pode exigir da construtora
Cláusula de tolerância de 180 dias, resolução com devolução integral, indenização de 1% ao mês, limites de retenção no distrato e os dois prazos da comissão de corretagem no STJ.
Comprei o imóvel e não consigo a escritura: como funciona a adjudicação compulsória extrajudicial
Comprou o imóvel, pagou tudo e não consegue a escritura definitiva? Desde a Lei 14.382/2022 a adjudicação compulsória pode ser feita no cartório. Veja os requisitos, os documentos e quando o caso ainda precisa ir ao Judiciário.
Usucapião extrajudicial: o passo a passo no cartório e o que mudou desde 2017
Como funciona a usucapião extrajudicial no cartório de registro de imóveis: documentos, ata notarial, notificação dos confrontantes, o efeito do silêncio desde 2017 e a mudança na impugnação trazida pela Lei 14.382/2022.
Execução fiscal: como funciona, quais são as defesas e quando a dívida prescreve
A Lei 6.830/80 na prática: o rito da execução fiscal, as três defesas possíveis, os dois prazos de prescrição e a janela aberta pela Resolução CNJ 689/2026 para execuções antigas.
Pagar o tributo extingue o crime? O efeito do pagamento e do parcelamento no processo penal
O pagamento integral extingue a punibilidade; o parcelamento apenas suspende — e só se pedido antes do recebimento da denúncia. Entenda a regra do art. 9º da Lei 10.684/2003 e a Orientação 53/2025 do MPF.
Sonegação fiscal: o que a Lei 8.137/90 pune e quando o caso vira processo criminal
Nem toda dívida tributária é crime. Entenda a diferença entre os arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90, o papel da Súmula Vinculante 24 e como o caso chega ao Ministério Público.
IBS e CBS na nota fiscal: o que significam os novos campos e o que fazer em 2026
Os campos de IBS e CBS passaram a ser obrigatórios nos documentos fiscais desde janeiro de 2026. Entenda o que são CST, cClassTrib e NBS, o que é dispensado no ano de teste e o que não é.
Split payment adiado para 2028: o que muda no caixa da sua empresa
A Receita Federal adiou para 2028 a obrigatoriedade do split payment entre empresas. Em 2027 a adesão será opcional, por meio de pagamento. Veja o que muda no fluxo de caixa e o que fazer agora.
Reforma tributária e clínicas: o que muda para os serviços de saúde a partir de 2027
A reforma tributária substitui PIS, Cofins, ISS e ICMS pela CBS e pelo IBS. Para clínicas, consultórios, laboratórios e demais prestadores de serviços de saúde, a mudança traz uma redução de alíquota importante, mas também novas regras de crédito, de precificação e de documentos fiscais. Veja o que muda e...
Simples Nacional e reforma tributária: a opção pelo IBS e pela CBS fora do DAS vai até 30 de outubro
A partir de 2027, com a entrada em vigor da CBS, as empresas do Simples Nacional passam a ter uma escolha nova: continuar recolhendo todos os tributos no DAS ou recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS. A decisão afeta diretamente a competitividade de quem...