Direito Previdenciário · Benefícios por incapacidade
Benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade e auxílio-acidente
Pedido, perícia, prorrogação, recurso e ação judicial quando o INSS nega ou cessa o benefício, sob condução do Dr. Rogério César Barbosa.
Escritório em São José do Rio Preto · Atendimento em todo o Brasil.
Para quem é
A negativa costuma apontar ausência de incapacidade, falta de carência ou perda da qualidade de segurado. Cada motivo tem um caminho próprio.
A data de cessação é fixada na concessão. Sem pedido de prorrogação no prazo, o pagamento é cortado mesmo com o tratamento em curso.
Nessas situações não há carência, e o reconhecimento do nexo com o trabalho muda a espécie do benefício e a estabilidade no emprego.
Sequela que reduz a capacidade de trabalho pode gerar auxílio-acidente, pago em conjunto com o salário, até a aposentadoria.
Temas em que atuamos
O antigo auxílio-doença. Exige qualidade de segurado, carência de 12 contribuições, salvo as dispensas legais, e incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 dias.
Devida quando a incapacidade é total e insuscetível de reabilitação. Analisamos a conversão do benefício temporário e a data correta de início.
Indenização mensal por sequela que reduz a capacidade de trabalho, acumulável com o salário e devida até a aposentadoria.
Acréscimo devido a quem, aposentado por incapacidade permanente, precisa de assistência permanente de outra pessoa. O tema está em discussão para outros benefícios.
Concessão sem perícia presencial, limitada a 90 dias de afastamento. Cuidamos da instrução do atestado e das consequências dessa via na continuidade do benefício.
Recurso em 30 dias da ciência da decisão e, quando a discussão é a incapacidade, ação com perícia judicial, em regra no Juizado Especial Federal.
O que decide a perícia
A doença, isoladamente, não concede benefício. O que se examina é a incapacidade para o trabalho, e ela precisa estar documentada.
- Atestados e laudos recentes, com CID, descrição da limitação funcional e prazo estimado de afastamento.
- Exames, relatórios de tratamento, receitas e histórico de internações.
- Descrição das tarefas reais da função e do motivo pelo qual a doença impede cada uma delas.
- Comunicação de acidente de trabalho, quando houver, e documentos da empresa.
Outro ponto sensível é o prazo do requerimento: pedido feito em até 30 dias do afastamento permite que o benefício retroaja ao início da incapacidade. Depois disso, em regra, conta-se da data do pedido.
Como trabalhamos
- Análise do CNIS, da carência, da qualidade de segurado e de todo o processo administrativo.
- Organização da prova médica, com orientação sobre os documentos que faltam antes de qualquer novo pedido.
- Requerimento ou recurso dirigido ao motivo real da negativa, com fundamentação específica.
- Ação judicial quando a via administrativa se esgota, com acompanhamento da perícia e do cumprimento da decisão.
Quem conduz o seu caso
Dr. Rogério César Barbosa
OAB/SP 169.690 · Direito Civil e Previdenciário
- Atuação em pedidos administrativos e ações judiciais perante o INSS
- Aposentadorias, benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte e revisões de benefício
- Análise de CNIS, comprovação de tempo rural e de tempo especial
- Integra o escritório Baptista e Lanza, em São José do Rio Preto, com atendimento em todo o Brasil
Perguntas frequentes
Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento?
Para o empregado com carteira assinada, a empresa paga o salário dos primeiros 15 dias e o INSS assume a partir do 16º dia. Para contribuinte individual, facultativo e demais categorias sem empregador, o benefício em regra é devido desde o início da incapacidade, observadas as regras de data de início.
Preciso passar por perícia presencial?
Nem sempre. O INSS analisa atestados por via documental, pelo modelo conhecido como Atestmed, com limite de afastamento de até 90 dias por essa via. Fora dessas hipóteses, e quando é preciso continuar afastado, a perícia médica federal é a regra.
Recebi alta, mas ainda não me recuperei. O que faço?
Se a recuperação não ocorreu até a data prevista para a cessação, cabe pedido de prorrogação pelo Meu INSS, dentro do prazo indicado pelo próprio sistema. Quando o benefício foi concedido por análise documental, a continuidade em regra depende de novo requerimento com perícia, e não do pedido de prorrogação comum.
Tenho carência de 12 contribuições. Isso sempre é exigido?
Não. A carência é dispensada em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e nas doenças graves listadas em ato do Ministério da Previdência, como tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira e outras.
O INSS negou por não constatar incapacidade. Recurso ou ação judicial?
Quando a controvérsia é a própria incapacidade, a ação judicial costuma ser mais efetiva, porque o juiz nomeia perito independente. Quando o problema é carência, qualidade de segurado ou documento não analisado, o recurso ao CRPS, no prazo de 30 dias, tende a resolver. Ajuizar ação com o mesmo objeto de recurso pendente é tratado como desistência do recurso.
Veja também
Se o caso envolve idoso ou pessoa com deficiência sem contribuição ao INSS, o benefício cabível pode ser o assistencial. E se o pedido já foi negado, o passo seguinte depende do motivo apontado na carta.
Fale com o escritório
Envie seus dados e conte, na mensagem, desde quando está afastado, se já houve pedido no INSS e qual foi a resposta da perícia. Retornamos para agendar a análise.
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