Direito Previdenciário · Benefício negado
INSS negou o benefício: recurso administrativo e ação judicial
Aposentadoria, auxílio por incapacidade, BPC, pensão ou salário-maternidade negado? A carta de indeferimento indica o motivo, e é ele que define o caminho: recurso ao Conselho de Recursos, novo pedido ou ação na Justiça Federal. O prazo do recurso é de 30 dias.
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Motivos mais comuns de indeferimento
O INSS entende que a pessoa já tinha deixado de contribuir há tempo demais. O período de graça pode ser maior do que o considerado.
Muitas vezes por vínculos, salários ou períodos especiais e rurais que não aparecem no CNIS.
O perito não reconheceu a incapacidade. Laudos detalhados e perícia judicial independente mudam o resultado.
O cálculo da renda familiar tem exclusões e deduções que o sistema nem sempre aplica.
Na pensão por morte, a lei exige início de prova material dos últimos 24 meses.
Documento pedido pelo INSS e não entregue no prazo. Em regra, cabe novo pedido.
Qual caminho seguir
- Recurso ao CRPS: o Conselho de Recursos da Previdência Social não é subordinado ao INSS. O recurso é feito pelo Meu INSS em 30 dias da ciência da decisão, segue para uma Junta de Recursos e, havendo nova negativa, pode ir às Câmaras de Julgamento. Não exige advogado nem pagamento.
- Novo pedido: quando a negativa decorreu de falta de documento, um novo requerimento bem instruído costuma ser mais rápido.
- Ação judicial: quando a discussão depende de perícia, testemunhas ou interpretação da lei. Ações de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) tramitam nos Juizados Especiais Federais.
E se o INSS não responde?
Em acordo homologado pelo STF (RE 1.171.152), o INSS se comprometeu com prazos máximos para analisar os pedidos, que não devem passar de 90 dias conforme o tipo de benefício, e de 45 dias para a perícia médica após o agendamento (90 dias em unidades de difícil provimento). Superado o prazo, o segurado pode acionar a Central de Cumprimento Emergencial, e a demora injustificada também pode ser levada à Justiça por mandado de segurança.
O que a Justiça exige
- Em regra, é preciso ter feito o pedido no INSS antes da ação (STF, Tema 350).
- Nos benefícios por incapacidade, o juiz nomeia perito independente.
- Para tempo rural ou sem registro, é necessário início de prova material, complementado por testemunhas.
- Se o pedido for concedido, os atrasados são pagos desde a data do requerimento, com correção, respeitada a prescrição de 5 anos das parcelas.
Como trabalhamos
- Leitura da carta de indeferimento e do processo administrativo completo, baixado no Meu INSS.
- Diagnóstico do motivo real da negativa e das provas que faltam.
- Escolha do caminho entre recurso, novo pedido ou ação, considerando prazo e chance de êxito.
- Acompanhamento até a concessão e o pagamento dos atrasados.
Quem conduz o seu caso
Dr. Rogério César Barbosa
OAB/SP 169.690 · Direito Civil e Previdenciário
- Atuação em pedidos administrativos e ações judiciais perante o INSS
- Aposentadorias, benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte e revisões de benefício
- Análise de CNIS, comprovação de tempo rural e de tempo especial
- Integra o escritório Baptista e Lanza, em São José do Rio Preto, com atendimento em todo o Brasil
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer da decisão do INSS?
30 dias contados da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela central 135.
Preciso de advogado para recorrer?
Não é obrigatório no recurso administrativo, mas a análise da carta e da prova costuma definir o resultado.
Recurso ou ação judicial: o que é melhor?
Depende do motivo. Falta de documento costuma se resolver no INSS; discussões sobre incapacidade, tempo rural ou interpretação da lei costumam exigir a Justiça. Entrar com ação sobre o mesmo tema faz desistir do recurso.
O INSS está demorando. O que fazer?
Os prazos do acordo homologado pelo STF não devem passar de 90 dias. Depois disso, cabe reclamação ao INSS e, se necessário, mandado de segurança.
Recebo os atrasados se ganhar?
Sim. Em regra, desde a data do requerimento, com correção, respeitada a prescrição de 5 anos.
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Envie seus dados e conte, na mensagem, qual benefício foi negado, a data da carta e o motivo informado pelo INSS. Retornamos para agendar a análise.
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