Auto de infração de ICMS (AIIM): defesa na Sefaz-SP e no TIT

O que é o AIIM e como ele nasce

O AIIM, sigla de auto de infração e imposição de multa, é o instrumento pelo qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo constitui o crédito tributário de ICMS e aplica a penalidade correspondente. Diferencia-se do auto de infração federal não apenas pelo órgão, mas pelo rito, pelos prazos e pelo tribunal administrativo que o julga.

A ciência costuma ocorrer pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e é dela que corre o prazo de defesa. As autuações mais frequentes envolvem:

• Crédito indevido de ICMS, inclusive o decorrente de operações com fornecedor posteriormente declarado inidôneo.
• Divergências na substituição tributária, na apuração do imposto retido e nos pedidos de ressarcimento.
• Erro de classificação fiscal ou de alíquota, com reflexo na base de cálculo.
• Obrigações acessórias, com multas que não raro superam o próprio imposto discutido.
• Falta de recolhimento apurada a partir do cruzamento de notas fiscais eletrônicas e da escrituração digital.

A distinção importa: parte relevante dos AIIMs discute obrigação acessória, e não imposto devido. São autuações em que a defesa técnica tende a produzir redução expressiva, porque discute a proporcionalidade da penalidade, e não a existência do tributo.

O que costuma reduzir ou anular a autuação

A análise de um AIIM raramente começa pelo mérito. Começa pelos vícios que, uma vez demonstrados, dispensam a discussão de fundo.

• Decadência. O direito de constituir o crédito se extingue em cinco anos, contados na forma do art. 173, I, ou do art. 150, § 4º, do CTN, conforme a natureza do lançamento. Autuações que alcançam períodos antigos frequentemente incluem parcela já decaída.
• Vício na descrição da infração ou na capitulação legal. A imputação genérica, que não permite ao contribuinte identificar com precisão a conduta imputada, compromete o exercício da defesa.
• Boa-fé em operação com fornecedor declarado inidôneo. A Súmula 509 do STJ assegura o aproveitamento do crédito quando demonstrada a efetividade da compra e venda.
• Caráter confiscatório da multa. Penalidades desproporcionais ao imposto discutido, sobretudo em obrigação acessória, comportam redução com base na jurisprudência constitucional sobre o tema.
• Juros acima da Selic. A taxa prevista na Lei estadual nº 13.918/2009 teve sua aplicação limitada à Selic pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que reduz o valor de autuações antigas ainda em discussão.
• Erro na apuração da base de cálculo, inclusive em substituição tributária e em pedidos de ressarcimento do imposto retido a maior.

Como trabalhamos

1. Leitura do AIIM e do relatório fiscal, com verificação da data de ciência e do prazo em curso.
2. Confronto com a escrituração do período autuado, em trabalho conjunto com a contabilidade da empresa, porque boa parte das autuações nasce de escrituração e não de interpretação de lei.
3. Triagem dos vícios: decadência, capitulação, proporcionalidade da multa e cálculo dos acréscimos.
4. Defesa e recursos, com acompanhamento no e-PAT até a decisão final.
5. Definição da saída caso a autuação se mantenha: transação, parcelamento ou defesa na execução fiscal.

Perguntas frequentes