Direito Tributário · Regularidade fiscal
Empresa sem CND: como obter certidão de regularidade com débito em aberto
A certidão não sai e há licitação, financiamento ou venda de imóvel esperando? Com débito em aberto, o caminho não é a certidão negativa do art. 205 do CTN, mas a certidão positiva com efeito de negativa do art. 206, que produz os mesmos efeitos. Analisamos as pendências e definimos a via mais rápida.
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Por que a certidão não sai
Valores confessados em DCTF, GIA ou EFD que constam em aberto nos sistemas do fisco.
Créditos já transferidos à PGFN ou à PGE, com ou sem execução fiscal ajuizada.
Obrigação acessória não entregue, divergência de compensação ou pagamento não alocado.
Débito de terceiro, de sucessão empresarial ou redirecionado ao sócio na execução.
Traga o relatório de pendências do e-CAC, a consulta no Regularize e a consulta da dívida ativa estadual. Esses três documentos mostram exatamente o que impede a emissão e qual das saídas do art. 206 do CTN é viável no prazo que a empresa tem.
Certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa
A distinção é a chave de todo o tema, e é justamente a que costuma faltar quando a empresa tenta resolver sozinha pelo portal.
A certidão negativa do art. 205 do Código Tributário Nacional atesta a inexistência de débitos. Ela pressupõe situação integralmente regular, e é a que a empresa com passivo não consegue obter.
A certidão positiva com efeito de negativa do art. 206 do mesmo Código atesta que existem débitos, mas que eles se encontram em situação que não impede a comprovação de regularidade. Ela produz exatamente os mesmos efeitos da certidão negativa, e é ela que a empresa endividada pode e deve buscar.
O art. 206 admite três situações: créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva com penhora efetivada e créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. Obter a certidão, na prática, é enquadrar o passivo em uma dessas três hipóteses.
Convém registrar o limite: a Súmula 446 do Superior Tribunal de Justiça reconhece como legítima a recusa da certidão quando há débito declarado e não pago. Por isso a via não é questionar a recusa em si, mas remover a causa do impedimento.
Os caminhos para obter a certidão com débito em aberto
Cada hipótese do art. 151 do CTN suspende a exigibilidade do crédito e, por consequência, abre a porta do art. 206. A escolha entre elas depende do caixa disponível, do prazo da operação que motivou o pedido e da consistência da tese.
- Parcelamento ou transação: a adesão suspende a exigibilidade (art. 151, VI) e costuma ser a via mais rápida. Exige atenção, porém, porque implica confissão irrevogável dos débitos incluídos.
- Depósito integral: o depósito do montante integral suspende a exigibilidade (art. 151, II) e permite discutir o débito sem perder a regularidade. Imobiliza caixa, mas preserva integralmente a discussão.
- Impugnação ou recurso administrativo: enquanto pendente a discussão na esfera administrativa, a exigibilidade fica suspensa (art. 151, III). É a via natural quando o débito ainda não foi inscrito.
- Medida judicial: liminar em mandado de segurança ou tutela provisória em ação própria (art. 151, IV e V), cabível quando há tese consistente e urgência demonstrável.
- Penhora suficiente na execução fiscal: efetivada a penhora de bens bastantes, a certidão positiva com efeito de negativa é devida por força do próprio art. 206, independentemente de suspensão.
- Oferta antecipada de garantia: a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária, mesmo antes da citação, tem sido admitida como meio de obter a certidão, observados os requisitos de idoneidade e suficiência da garantia. A Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026, reforçou esse caminho: o CTN passou a prever que a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou carta de fiança bancária oferecidos em execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito enquanto a garantia estiver regular e não houver sinistro (art. 151, X). A mesma lei veda exigir garantia ou depósito para impugnar ou recorrer na via administrativa.
Antes de escolher, vale revisar o passivo. Não é raro que parte do débito que impede a certidão esteja prescrita, já paga ou indevidamente calculada — hipótese em que a solução é a baixa da pendência, e não a assunção de um parcelamento.
Quando a recusa é indevida
Nem toda negativa de certidão se sustenta. Há situações em que a pendência apontada não autoriza legalmente a recusa, e nelas o caminho é o mandado de segurança.
- Débito com exigibilidade já suspensa, cuja suspensão não foi processada nos sistemas do órgão.
- Pagamento ou compensação não alocados, com comprovação documental do recolhimento.
- Débito de terceiro imputado à empresa sem procedimento regular de atribuição de responsabilidade.
- Débito do sócio oposto à pessoa jurídica, ou da pessoa jurídica oposto ao sócio, sem o devido redirecionamento.
- Crédito atingido por prescrição ou decadência, ainda constante do sistema.
- Demora na análise. O parágrafo único do art. 205 do CTN fixa prazo de dez dias, contados da entrada do requerimento, para o fornecimento da certidão.
O que depende da certidão
A certidão raramente é procurada por si mesma. Ela aparece quando algo maior está travado, e o prazo dessa operação é que define a estratégia.
- Habilitação em licitações e contratos com a administração pública
- Obtenção de crédito bancário e operações com bancos públicos
- Alienação de imóveis e registro de atos no cartório
- Incorporação, cisão, fusão e alteração societária na Junta Comercial
- Participação em cadeias de fornecimento que exigem regularidade do fornecedor
- Conjunta de débitos federais e dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal e pela PGFN
- Estadual de débitos inscritos e não inscritos, no Estado de São Paulo
- Municipal de tributos mobiliários e imobiliários
- Certidão negativa de débitos trabalhistas e regularidade do FGTS
Quando o impedimento vem de débito inscrito em dívida ativa, o tratamento é o descrito na página de dívida tributária e execução fiscal. Quando vem de autuação ainda em discussão, veja a defesa em auto de infração de ICMS.
Como trabalhamos
- Diagnóstico das pendências nos três níveis: federal, estadual e municipal, incluindo débitos inscritos e não inscritos.
- Triagem do que não é devido: prescrição, decadência, pagamentos não alocados e compensações pendentes de processamento.
- Escolha da via, comparando prazo, custo e efeito sobre discussões em curso, à luz do prazo da operação que motivou o pedido.
- Execução: adesão, depósito, defesa administrativa, oferta de garantia ou mandado de segurança, conforme o caso.
- Manutenção da regularidade, com acompanhamento dos vencimentos para que a certidão obtida não se perca no ciclo seguinte.
Quem conduz o seu caso
Dr. Osvaldo Luiz Baptista
OAB/SP 102.124 · Direito Tributário Empresarial
- Atuação em Direito Tributário Empresarial desde 1989, com atuação junto à PGFN, à PGE e ao Judiciário
- Professor de Direito Tributário e Direito Penal Tributário na pós-graduação da UNIRP
- Fundador do escritório Baptista e Lanza Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
A certidão positiva com efeito de negativa serve para licitação?
Sim. O art. 206 do CTN é expresso ao lhe atribuir os mesmos efeitos da certidão negativa. Ela é aceita para comprovação de regularidade fiscal nas mesmas hipóteses em que a negativa seria exigida.
Preciso parcelar toda a dívida para conseguir a certidão?
Não necessariamente. O parcelamento é uma das vias, mas não a única. Depósito integral, discussão administrativa em curso, penhora suficiente e medida judicial também suspendem a exigibilidade ou autorizam a certidão. A escolha depende do caixa, do prazo e da tese disponível.
Em quanto tempo é possível regularizar?
Varia conforme a via. A adesão a parcelamento ou transação costuma produzir efeito em poucos dias. Já a baixa de pendências indevidas ou a medida judicial dependem do órgão e do juízo. Por isso a análise começa sempre pelo prazo da operação que motivou o pedido.
O débito do sócio impede a certidão da empresa?
Em regra não, salvo se houver procedimento regular de atribuição de responsabilidade ou redirecionamento na execução fiscal. A recusa fundada apenas na existência de débito pessoal do sócio comporta questionamento.
O escritório atende empresas de outras cidades?
Sim. A obtenção de certidões e a regularização fiscal são conduzidas eletronicamente, e o atendimento é feito em todo o Brasil, presencialmente ou on-line.
Outras áreas do escritório
A obtenção de certidões integra a atuação em direito tributário empresarial, ao lado da negociação de dívida e defesa em execução fiscal, da rescisão de transação tributária e da defesa em autos de infração.
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