Direito Tributário · Contencioso administrativo
Auto de infração da Receita Federal: impugnação, DRJ e CARF
Recebeu auto de infração ou notificação de lançamento da Receita Federal? Desde a Lei Complementar nº 227/2026 o prazo de impugnação é de 20 dias úteis, e não mais de 30 dias corridos. Atuamos na defesa perante a Delegacia de Julgamento e no CARF, com atenção ao desdobramento penal da autuação.
Escritório em São José do Rio Preto · Atendimento em todo o Brasil.
Situações em que atuamos
Lançamento de ofício com exigência de tributo e multa, e prazo de impugnação em curso.
Termo de início de procedimento fiscal, intimações para apresentar documentos e esclarecimentos.
Decisão desfavorável da Delegacia de Julgamento, com recurso voluntário ou especial a interpor.
Autuação com indício de sonegação, fraude ou conluio e risco de representação fiscal para fins penais.
Desde a Lei Complementar nº 227/2026, o prazo de impugnação no processo administrativo fiscal federal é de 20 dias úteis, e não mais de 30 dias corridos. Boa parte do material disponível na internet ainda repete o prazo antigo. Confira a data de ciência antes de qualquer coisa.
O que o auto de infração traz, e por onde se começa a ler
O auto de infração é o instrumento do lançamento de ofício: nele a Receita Federal constitui o crédito tributário, aplica a penalidade e descreve os fatos que entende terem ocorrido. Vem acompanhado do termo de verificação fiscal, peça que costuma ser mais reveladora do que o próprio auto, porque é ali que a fiscalização expõe o raciocínio e as provas que reuniu.
Três elementos determinam a estratégia de defesa:
- Os períodos autuados. Definem se há parcela alcançada pela decadência, cuja arguição dispensa a discussão de mérito.
- O percentual da multa aplicada. A multa de ofício ordinária difere da qualificada, e a qualificação exige demonstração de sonegação, fraude ou conluio. A Lei nº 14.689/2023 reformulou esses percentuais, reduzindo o patamar da multa qualificada e reservando o percentual mais gravoso à reincidência.
- A existência de representação fiscal para fins penais. É o que separa uma discussão exclusivamente tributária de uma que pode alcançar a esfera criminal.
Vale registrar que a impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. O efeito prático é relevante: não há inscrição em dívida ativa e a empresa mantém a certidão de regularidade fiscal enquanto a discussão tramita.
O rito da defesa depois da Lei Complementar nº 227/2026
O processo administrativo fiscal federal continua regido pelo Decreto nº 70.235/72, mas a Lei Complementar nº 227/2026 alterou prazos e etapas. As mudanças são recentes e ainda não se refletiram em boa parte do conteúdo disponível, o que torna a verificação do prazo a primeira providência. Em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026 incluiu no CTN normas gerais de processo administrativo fiscal para todos os entes, com prazos de 20 dias úteis para impugnação, recurso voluntário e recurso especial, embargos de declaração em 5 dias úteis, suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro e vinculação da administração aos precedentes do STF e do STJ. A União tem até dois anos para adaptar o Decreto nº 70.235/72; até lá, convém observar o prazo mais curto quando houver dúvida, como os 15 dias do recurso especial à Câmara Superior.
- Impugnação em 20 dias úteis: contados da ciência do auto de infração ou da notificação de lançamento, na redação dada ao art. 15 do Decreto nº 70.235/72. É a peça central do processo, porque nela se produz a prova que as instâncias seguintes, em regra, não admitem reabrir.
- Julgamento pela Delegacia de Julgamento: a DRJ aprecia mérito, prova e a adequação da penalidade aplicada.
- Recurso voluntário em 20 dias úteis: ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão paritário composto por conselheiros da Fazenda e representantes dos contribuintes.
- Recurso especial em 15 dias: à Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabível quando a decisão diverge da interpretação dada por outra câmara ou pela própria Câmara Superior.
- Suspensão de prazos no fim do ano: os prazos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, na forma do art. 5º-A do Decreto nº 70.235/72.
Um ponto que merece atenção no julgamento pelo CARF: a Lei nº 14.689/2023 restabeleceu o voto de qualidade favorável à Fazenda, mas com contrapartida relevante. Resolvido o julgamento por essa via, excluem-se as multas e cancela-se a representação fiscal para fins penais. É um elemento que influencia diretamente a estratégia recursal.
O que se examina antes do mérito
A análise de uma autuação federal raramente começa pela discussão de fundo. Começa pelos vícios e pelas preliminares que, demonstrados, encerram ou reduzem a exigência independentemente do mérito.
- Decadência. O direito de lançar se extingue em cinco anos, contados na forma do art. 173, I, ou do art. 150, § 4º, do CTN, conforme haja ou não pagamento antecipado. Autuações que alcançam períodos longos frequentemente incluem parcela já decaída.
- Vício na descrição dos fatos ou na capitulação. A imputação que não permite identificar com precisão a conduta compromete o exercício da defesa e macula o lançamento.
- Qualificação indevida da multa. A aplicação do percentual agravado exige demonstração de dolo específico. A presunção extraída apenas da diferença apurada não a sustenta.
- Erro na apuração e na base de cálculo, inclusive em glosa de despesas, compensações e créditos.
- Aplicação de precedente vinculante, quando há decisão do STF em repercussão geral ou do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria autuada.
Quando a autuação alcança a esfera criminal
Nem toda autuação tem desdobramento penal, mas algumas têm, e o momento em que isso ocorre é definido por lei. Compreender esse encadeamento é o que permite conduzir a defesa administrativa com a esfera penal em vista.
- A representação fiscal para fins penais só é encaminhada ao Ministério Público após decisão final na esfera administrativa, na forma do art. 83 da Lei nº 9.430/96.
- A Súmula Vinculante 24 do STF condiciona a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária ao lançamento definitivo do tributo. Antes disso não há crime consumado a apurar.
- A defesa administrativa é, portanto, a primeira defesa penal. Desconstituído ou reduzido o crédito na via administrativa, desaparece ou se altera o suporte fático da imputação.
- O pagamento integral do débito, na forma da legislação aplicável, produz efeito sobre a punibilidade, e o parcelamento produz efeito suspensivo sobre a pretensão punitiva.
Esse encadeamento é tratado em detalhe na página de defesa em crimes tributários e sonegação fiscal.
Como trabalhamos
- Verificação da data de ciência e do prazo em curso, com atenção à contagem em dias úteis introduzida em 2026.
- Leitura do termo de verificação fiscal e do conjunto probatório que a fiscalização reuniu.
- Confronto com a escrituração do período autuado, em trabalho conjunto com a contabilidade da empresa.
- Triagem das preliminares: decadência, vício formal, qualificação da multa e precedentes vinculantes aplicáveis.
- Impugnação e recursos, com acompanhamento no e-CAC até a decisão final.
- Definição da saída caso a exigência se mantenha: transação no contencioso, parcelamento ou defesa na execução fiscal.
Encerrada a via administrativa sem êxito, o débito é inscrito em dívida ativa e passa à PGFN. Essa etapa é tratada na página de dívida tributária e execução fiscal.
Quem conduz o seu caso
Dr. Osvaldo Luiz Baptista
OAB/SP 102.124 · Direito Tributário Empresarial
- Atuação em Direito Tributário Empresarial desde 1989, com atuação junto à PGFN, à PGE e ao Judiciário
- Professor de Direito Tributário e Direito Penal Tributário na pós-graduação da UNIRP
- Fundador do escritório Baptista e Lanza Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Qual é hoje o prazo para impugnar um auto de infração federal?
Vinte dias úteis contados da ciência, na redação dada ao art. 15 do Decreto nº 70.235/72 pela Lei Complementar nº 227/2026. O prazo anterior, de 30 dias corridos, ainda aparece em muito material desatualizado. A manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação segue em 30 dias corridos.
Preciso pagar ou garantir para discutir na via administrativa?
Não. A impugnação e os recursos ao CARF não exigem depósito nem garantia, e a exigibilidade fica suspensa enquanto o processo tramita. A garantia só se torna necessária se o débito for inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
A empresa perde a certidão durante a discussão?
Não. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito na forma do art. 151, III, do CTN, o que impede a inscrição em dívida ativa e preserva a certidão de regularidade fiscal.
Autuação da Receita Federal vira processo criminal?
Pode vir a alcançar a esfera penal, mas apenas depois de encerrada a discussão administrativa. A representação fiscal para fins penais só segue ao Ministério Público após a decisão final, e a Súmula Vinculante 24 do STF condiciona a tipificação ao lançamento definitivo.
O escritório atende empresas de outras cidades?
Sim. O processo administrativo fiscal federal tramita eletronicamente no e-CAC, e o atendimento é feito em todo o Brasil, presencialmente ou on-line.
Outras áreas do escritório
A defesa em autuação federal integra a atuação em direito tributário empresarial, ao lado da defesa em auto de infração de ICMS, da negociação de dívida e execução fiscal e da rescisão de transação tributária.
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