A EC 132 e a LC 227/2026 tornaram o ITCMD progressivo e mudaram a base de cálculo. Em São Paulo, a alíquota segue em 4% até nova lei estadual.
Aluguel de imóveis e reforma tributária: quando a pessoa física passa a pagar IBS e CBS em 2027
Quem recebe mais de R$ 240 mil por ano de aluguéis e tem mais de três imóveis locados passa a ser contribuinte do IBS e da CBS. Veja os critérios, o redutor social, a regra para contratos antigos e o CNPJ em 2027.
Transação com a PGFN: editais abertos até janeiro de 2027 e como escolher a modalidade
A PGFN prorrogou o Edital 6/2026 até 29 de janeiro de 2027 e abriu edital para dívidas de FGTS. Veja as modalidades, os descontos e os cuidados antes de aderir.
Dividendos tributados em 2026: o que a Lei 15.270/2025 muda para sócios de clínicas e holdings
Retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, imposto mínimo para renda acima de R$ 600 mil e o redutor de 34%. Veja por que a mudança pesa mais em clínicas e o que já está na Justiça.
Adicional de 10% no lucro presumido (LC 224/2025): como funciona e como está a discussão na Justiça
Desde 2026, empresas do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões pagam mais IRPJ e CSLL. Entenda o cálculo, o impacto em clínicas, as ações no STF e as liminares já concedidas.
Lei Complementar 236/2026: o que muda em multas, garantias e na defesa contra autuações
Sancionada em 4 de setembro de 2026, a LC 236 alterou o CTN: teto de multas, reduções para quem paga ou parcela, seguro garantia que suspende a exigibilidade, prazos de 20 dias úteis e dois anos para Estados e Municípios se adaptarem.
Execução fiscal: como funciona, quais são as defesas e quando a dívida prescreve
A Lei 6.830/80 na prática: o rito da execução fiscal, as três defesas possíveis, os dois prazos de prescrição e a janela aberta pela Resolução CNJ 689/2026 para execuções antigas.
Pagar o tributo extingue o crime? O efeito do pagamento e do parcelamento no processo penal
O pagamento integral extingue a punibilidade; o parcelamento apenas suspende — e só se pedido antes do recebimento da denúncia. Entenda a regra do art. 9º da Lei 10.684/2003 e a Orientação 53/2025 do MPF.
Sonegação fiscal: o que a Lei 8.137/90 pune e quando o caso vira processo criminal
Nem toda dívida tributária é crime. Entenda a diferença entre os arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90, o papel da Súmula Vinculante 24 e como o caso chega ao Ministério Público.
IBS e CBS na nota fiscal: o que significam os novos campos e o que fazer em 2026
Os campos de IBS e CBS passaram a ser obrigatórios nos documentos fiscais desde janeiro de 2026. Entenda o que são CST, cClassTrib e NBS, o que é dispensado no ano de teste e o que não é.
Split payment adiado para 2028: o que muda no caixa da sua empresa
A Receita Federal adiou para 2028 a obrigatoriedade do split payment entre empresas. Em 2027 a adesão será opcional, por meio de pagamento. Veja o que muda no fluxo de caixa e o que fazer agora.
Reforma tributária e clínicas: o que muda para os serviços de saúde a partir de 2027
A reforma tributária substitui PIS, Cofins, ISS e ICMS pela CBS e pelo IBS. Para clínicas, consultórios, laboratórios e demais prestadores de serviços de saúde, a mudança traz uma redução de alíquota importante, mas também novas regras de crédito, de precificação e de documentos fiscais. Veja o que muda e...
Simples Nacional e reforma tributária: a opção pelo IBS e pela CBS fora do DAS vai até 30 de outubro
A partir de 2027, com a entrada em vigor da CBS, as empresas do Simples Nacional passam a ter uma escolha nova: continuar recolhendo todos os tributos no DAS ou recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS. A decisão afeta diretamente a competitividade de quem...