Direito Tributário · Recuperação de créditos
Recuperação de créditos tributários: o que a empresa pagou a mais
Empresas do Simples, do Lucro Presumido e do Lucro Real costumam pagar tributos acima do devido, por erro de classificação ou por teses já decididas pelos tribunais. É possível recuperar os valores dos últimos 5 anos, por compensação ou restituição, desde que o crédito seja próprio, documentado e seguro. Com a transição para a CBS, 2026 é o ano de revisar o PIS e a Cofins.
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Onde costumam estar os créditos
Farmácias, autopeças, revendas de bebidas e de cosméticos que não segregaram a receita no PGDAS-D pagaram PIS e Cofins que já tinham sido recolhidos na indústria.
Créditos de PIS e Cofins sobre itens essenciais ou relevantes à atividade, critério fixado pelo STJ (REsp 1.221.170), muito relevante na agroindústria.
Empresas que ainda incluem o ICMS destacado na base (STF, Tema 69), e o substituído tributário em relação ao ICMS-ST (STJ, Tema 1.125).
Contribuição patronal sobre verbas já afastadas pelos tribunais, como salário-maternidade, aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias do auxílio-doença.
Os juros Selic recebidos na restituição ou compensação não sofrem IRPJ e CSLL (STF, Tema 962).
Base reduzida de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares. Veja a página de equiparação hospitalar.
O prazo da transição para a CBS
O PIS e a Cofins serão extintos em 31/12/2026, e a CBS começa em 2027. Os saldos credores acumulados continuam válidos e poderão ser compensados com a CBS, com outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro, pelas regras da LC 214/2025. A Receita usará o saldo informado na EFD-Contribuições de dezembro de 2026 e já apontou inconsistências em milhares de empresas.
Teses em julgamento
- ISS na base do PIS e da Cofins (STF, Tema 118): empatado e sem data para retomada. Quem tem ação proposta antes do julgamento tende a ficar protegido de eventual modulação.
- PIS e Cofins sobre as próprias contribuições (STF, Tema 1.067): pendente, com decisões desfavoráveis nos tribunais regionais.
- Crédito presumido de ICMS no IRPJ e na CSLL após a Lei 14.789/2023: afetado pelo STJ e ainda sem decisão.
Teses já perdidas pelos contribuintes, como o limite de 20 salários para o Sistema S e a contribuição sobre o terço de férias, não são oferecidas como recuperação.
Recuperar com segurança
- O prazo é de 5 anos contados de cada pagamento indevido.
- Crédito discutido na Justiça só pode ser compensado depois do trânsito em julgado, após habilitação na Receita, e acima de R$ 10 milhões há limite mensal de compensação.
- Desde a Lei 15.265/2025, compensar crédito de PIS e Cofins sem relação com a atividade da empresa é considerado compensação não declarada, com multa elevada.
- A multa isolada de 50% sobre compensação apenas não homologada foi declarada inconstitucional pelo STF (Tema 736).
Como trabalhamos
- Diagnóstico dos últimos 5 anos de apuração, a partir das obrigações acessórias e das notas fiscais.
- Parecer com o valor estimado, o risco de cada crédito e a via mais segura.
- Recuperação por retificação e PER/DCOMP na via administrativa, ou por mandado de segurança nas teses que exigem decisão judicial.
- Acompanhamento da homologação e de eventuais fiscalizações, junto com o contador da empresa.
Quem conduz o seu caso
Dr. Osvaldo Luiz Baptista
OAB/SP 102.124 · Direito Tributário Empresarial
- Atuação em Direito Tributário Empresarial desde 1989, com atuação junto à PGFN, à PGE e ao Judiciário
- Especialização em Direito Médico pela Faculdade de Direito da UNESP, em Franca
- Professor de Direito Tributário e Direito Penal Tributário na pós-graduação da UNIRP
- Fundador do escritório Baptista e Lanza Sociedade de Advogados
Perguntas frequentes
Até quantos anos para trás posso recuperar?
5 anos, contados de cada pagamento indevido. Os meses mais antigos vão se perdendo a cada mês sem pedido.
Empresa do Simples Nacional pode recuperar tributos?
Sim. O caso mais comum é o PIS e a Cofins sobre produtos monofásicos não segregados no PGDAS-D.
Preciso entrar com ação judicial?
Não sempre. Créditos já reconhecidos pela Receita são recuperados na via administrativa. Teses em discussão exigem ação.
Posso comprar créditos de outra empresa para pagar meus tributos?
Não. Crédito de terceiros não pode ser compensado com tributos federais, e a operação pode gerar multa elevada.
O que acontece com meu saldo de PIS e Cofins em 2027?
Continua válido e poderá ser compensado com a CBS, com outros tributos federais ou ressarcido, desde que esteja corretamente escriturado.
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