Direito Tributário · Clínicas e serviços de saúde
Equiparação hospitalar para clínicas
Sua clínica está no lucro presumido e recolhe IRPJ e CSLL sobre 32% da receita? A lei prevê bases de 8% e 12% para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Avaliamos o enquadramento, a documentação e o caminho adequado, administrativo ou judicial.
Escritório em São José do Rio Preto · Atendimento em todo o Brasil.
Quando vale avaliar
- A clínica é tributada pelo lucro presumido e recolhe IRPJ e CSLL sobre 32% da receita
- Realiza exames, procedimentos, cirurgias ambulatoriais ou terapias, e não apenas consultas
- Está organizada como sociedade empresária (Ltda.) e tem licença sanitária em dia
- Nunca revisou o enquadramento com um advogado, ou a contabilidade tem dúvidas sobre a segregação das receitas
- Está abrindo a clínica ou avaliando sair do Simples Nacional para o lucro presumido
Se a clínica se encaixa em um ou mais desses pontos, vale uma análise individual. Nenhum valor é presumido antes dela.
Para quem é
Com procedimentos de diagnóstico, terapia ou cirurgia ambulatorial.
Diagnóstico por imagem, análises clínicas e patologia.
Fisioterapia, oncologia, hemodiálise, oftalmologia e afins.
Sociedades empresárias tributadas pelo lucro presumido ou avaliando essa opção.
O que é a equiparação hospitalar
A Lei nº 9.249/1995 permite que os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia sejam tributados com presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez de 32%. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 217) firmou o entendimento de que o critério é a natureza do serviço prestado, e não a existência de estrutura de internação.
A Receita Federal exige, porém, requisitos formais, como a organização como sociedade empresária e o cumprimento das normas da Anvisa, e passou a exigir com mais rigor a segregação das receitas. Por isso, cada caso precisa de análise individual.
Como trabalhamos
- Análise documental: contrato social, CNAE, licenças sanitárias e composição das receitas da clínica.
- Verificação dos requisitos legais e sanitários, com indicação dos ajustes necessários.
- Definição da estratégia: adequação para os próximos períodos e, quando cabível, medida judicial.
- Acompanhamento do procedimento e orientação à contabilidade da clínica.
Reforma tributária e serviços de saúde
Com a Lei Complementar nº 214/2025, os serviços de saúde listados na lei terão redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS, que substituirão PIS, Cofins, ISS e ICMS. A equiparação hospitalar, que diz respeito ao IRPJ e à CSLL, não muda com a reforma e deve ser planejada em conjunto com a transição.
Quem conduz o seu caso
Dr. Osvaldo Luiz Baptista
OAB/SP 102.124 · Direito Tributário Empresarial
- Atuação em Direito Tributário Empresarial desde 1989
- Especialização em Direito Médico pela Faculdade de Direito da UNESP (Franca)
- Professor de Direito Tributário e Direito Penal Tributário na pós-graduação da UNIRP
- Trabalho em conjunto com a contabilidade da clínica
Perguntas frequentes
A clínica precisa ter internação?
Não necessariamente. O STJ entende que o que importa é a natureza do serviço prestado, e não a estrutura de internação.
Clínica do Simples Nacional pode se beneficiar?
A equiparação se aplica ao lucro presumido. Avaliamos se a mudança de regime faz sentido para a clínica.
Consultas médicas se enquadram?
Em regra, consultas simples não se enquadram. Por isso a segregação das receitas é essencial.
Preciso trocar de contador?
Não. Trabalhamos em conjunto com a contabilidade atual da clínica.
Vocês atendem clínicas de outras cidades?
Sim. O escritório fica em São José do Rio Preto e atende clínicas de todo o Brasil.
Outras áreas do escritório
Além do direito tributário empresarial, o escritório atua em direito imobiliário, com usucapião, regularização registral, contratos e alienação fiduciária, e em direito previdenciário, com aposentadorias, benefícios por incapacidade e revisões junto ao INSS.
Fale com o escritório
Envie seus dados e informe na mensagem o nome da clínica, a cidade e o regime tributário atual. Retornamos para agendar a análise.
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As informações desta página têm caráter informativo, não constituem parecer jurídico e não substituem a análise individual de cada caso.