Dr. Fernando José Rasteira Lanza

Garantia de 5 anos, prazo de 90 dias para vícios aparentes e 10 anos para indenização: como o STJ aplica cada um e o que fazer.

O que o condomínio pode cobrar, em quanto tempo, quem responde pela dívida e os limites fixados pela lei e pelo STJ.

Desde 2024, o inventário com filho menor ou incapaz pode ser feito em cartório, com partilha em fração ideal e aval do Ministério Público.

O STJ exigiu aprovação de dois terços dos condôminos para a curta estadia reiterada em condomínio residencial e afetou o Tema 1.443, suspendendo os processos no país. Veja como fica a situação.

A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, o que ela alcança, as exceções do artigo 3º, a fiança de aluguel, a regra para quem tem mais de um imóvel e o efeito da transferência do imóvel para uma holding familiar.

Liminar de desocupação em 15 dias, caução de três meses de aluguel, hipóteses do art. 59 da Lei do Inquilinato, purga da mora e o limite dos 24 meses, renovatória comercial e responsabilidade do fiador.

Intimação para purgar a mora em 15 dias, consolidação da propriedade, prazos dos leilões após a Lei 14.711/2023 e o que o STJ fixou no Tema 1.288 sobre o direito do devedor depois da consolidação.

Cláusula de tolerância de 180 dias, resolução com devolução integral, indenização de 1% ao mês, limites de retenção no distrato e os dois prazos da comissão de corretagem no STJ.

Comprou o imóvel, pagou tudo e não consegue a escritura definitiva? Desde a Lei 14.382/2022 a adjudicação compulsória pode ser feita no cartório. Veja os requisitos, os documentos e quando o caso ainda precisa ir ao Judiciário.

Como funciona a usucapião extrajudicial no cartório de registro de imóveis: documentos, ata notarial, notificação dos confrontantes, o efeito do silêncio desde 2017 e a mudança na impugnação trazida pela Lei 14.382/2022.